Código de Processo Penal
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Código de Processo Penal

AA.VV

21,66 €
20,58 €
IVA incluido
Editorial:
Almedina
Año de edición:
2026
ISBN:
978-989-40-3124-6
Páginas:
440
Idioma:
Portugués
Encuadernación:
Rústica
Alto:
210mm
Ancho:
149mm
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Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as mais recentes alterações, a saber:

- da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal;
- do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal;
- do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.

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