Estatuto da Ordem dos Advogados
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Estatuto da Ordem dos Advogados

AA.VV

28,94 €
27,49 €
IVA incluido
Editorial:
Almedina
Año de edición:
2025
Materia
Derecho
ISBN:
978-989-40-2933-5
Páginas:
454
Idioma:
Portugués
Encuadernación:
Rústica
Alto:
229mm
Ancho:
161mm
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Na sequência da profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, foram aprovados vários Regulamentos, que agora se disponibilizam nesta edição atualizada:

- Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento nº 1044/2024);
- Regulamento Eleitoral (Regulamento nº 1403-A/2024);
- Regulamento sobre o Domicílio Profissional (Regulamento nº 5/2025);
- Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento nº 6/2025);
- Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e Regionais (Regulamento nº 514/2025);
- Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação nº 629/ 2025);
- Regulamento da Comissão Nacional

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