Código Civil - Edição de Bolso
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Código Civil - Edição de Bolso

AA.VV

36,22 €
34,41 €
IVA incluido
Editorial:
Almedina
Año de edición:
2026
ISBN:
978-989-40-2949-6
Páginas:
910
Idioma:
Portugués
Encuadernación:
Rústica
Alto:
121mm
Ancho:
170mm
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Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração legislativa com a publicação da Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Esta alteração, naturalmente refletida nesta nova 29ª edição, teve impacto em quase 40 artigos do referido código.

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